Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06 e regulamentada em 3 de agosto de 2007 no Decreto nº 6.180/07, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte, que possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, através de projetos esportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério do Esporte.

As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido, enquanto que as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6%.

CONHEÇA NOSSOS PROJETOS: 

EM CAPTAÇÃO 

SUPERLIGA ANO VI – 71000.021844/2022-56

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 1.663.645,56

DOU_SUPERLIGA ANO VI

EM CAPTAÇÃO 

SUPERLIGA ANO VII – 71000.064890/2023-21

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 1.716.491,91

DOU – SUPERLIGA ANO VII

World Trail Races – WTR – 71000.078361/2023-12

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Moutain Bike e Corrida

Valor: R$ 2.498.090,68

DOU WTR

Handebol Montes Claros – 71000.060307/2023-11

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Handebol

Valor: R$ 369.189,03

DOU HANDEBOL

EM EXECUÇÃO 

VOLEIBOL MONTES CLAROS

Fonte: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 298.895,13

INICIO DE EXECUÇÃO – VOLEIBOL MONTES CLAROS

VOLEIBOL MONTES CLAROS ANO II

Fonte: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 245.000,00

INICIO DE EXECUÇÃO – VOLEIBOL MONTES CLAROS ANO II

SUPERLIGA ANO V – 71000.020907/2021-76

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 1.104.959,03

TERMO DE COMPROMISSO – SUPERLIGA ANO V

ESCOLINHAS DE FUTEBOL MONTES CLAROS

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Futebol de Campo

Valor: R$ 189.000,00

TERMOS DE COMPROMISSO – ESCOLINHAS DE FUTEBOL MOC

ESCOLA DE ESPORTES MOC – 71000.067264/2021-24

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 247.440,34

TERMO DE COMPROMISSO – ESCOLA DE ESPORTES MOC

MONTES CLAROS AMÉRICA VÔLEI ANO II

Fonte: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 250.000,00

INICIO DE EXECUÇÃO – MONTES CLAROS AMÉRICA VÔLEI ANO II

SUPERLIGA ANO VI – 71000.021844/2022-56

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Voleibol

Valor: R$ 633.000,00

TERMO DE COMPROMISSO – SUPERLIGA ANO VI

VIDA E SAÚDE – 71000.070541/2022-67

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Ginástica

Valor: R$ 120.000,00

TERMO DE COMPROMISSO – VIDA E SAÚDE

NORTH FUTEBOL – 71000.070693/2022-60

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Modalidade: Futebol

Valor: R$ 250.000,00

TERMO DE COMPROMISSO – NORTH FUTEBOL

ENCERRADOS

Projeto Montes Claros Vôlei

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Processo: 58000.002053/2016-11

Clique e veja o “Relatório de Cumprimento do Objeto”

Clique aqui e veja o “Termo de Compromisso e Aditivo”

Clique aqui e veja a “Prestação de Contas”

Conheça os contratos sem cláusula de confidencialidade

Contrato – Aderson Eustáquio Barbosa Aguiar Junior

Contrato – José Francisco dos Santos

Contrato – Jomar Luiz Santos de Almeida

Contrato – Sergio Luis Cunha

Contrato – Gabriel Azzi de Moraes

Projeto:  América Vôlei

Fonte: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

Processo: 2019.01.0054

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Clique e veja o “O Relatório de Impacto”

Clique e veja o “O termo de Compromisso”

Contrato – Produtor de vídeo

Contrato – Scout

Projeto Montes Claros Vôlei II

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Processo: 58000.107738/2017-33

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Clique e veja o “Relatório de comprimento do Objeto”

Clique e veja o “Termo de Compromisso”

Contrato – Assistente Técnico

Contrato – Estatístico

Contrato – Fisioterapeuta

Contrato – Preparador Físico

Contrato – Supervisor

Projeto Montes Claros Vôlei III

Fonte: Lei Estadual de Inventivo ao Esporte

Processo:  2017.01.0002

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Clique e veja o “O Relatório de Impacto”

Clique e veja a “Descrição da Despesa”

Contrato – Técnico

Contrato – Preparador Físico

Contrato – Fisioterapeuta

Contrato – Coordenador

Contrato – Auxiliar Técnico

SUPERLIGA ANO III

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte

Processo: 

 “Relatório de Cumprimento do Objeto”

“Termo de Compromisso e Aditivo”

 “Prestação de Contas”

Contratos

SUPERLIGA ANO IV

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Processo:

“Relatório de cumprimento do objeto”

“Termo de Compromisso e Aditivo”

Prestacao de Contas

SUPERLIGA ANO V

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Processo:

“Relatório de Cumprimento do Objeto”

“Termo de Compromisso e Aditivo”

 “Prestação de Contas”

ESCOLA DE ESPORTES MONTES CLAROS

Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Processo:

 “Relatório de Cumprimento do Objeto”

“Termo de Compromisso e Aditivo”

 “Prestação de Contas”